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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

WebApr 12, 2024 · Última edição disponível. Edição: 7555-2024, do dia 13/03/2024. Disponibilizada em 10/03/2024 19:57. VERSÃO EM PDF. WebRedação original restabelecida pela ADI nº 4.191/09 (Acórdão STF - DJE 28.05.20). XXI - determinar instauração da tomada de contas especial, nos casos previstos no art. 10, desta lei; Redação original restabelecida pela ADI nº 4.191/09 (Acórdão STF - DJE 28.05.20). XXII - exercer o controle dos atos administrativos, nos termos http://www4.tjrj.jus.br/ConsultaUnificada/consulta.do the swan at heddon on the wall

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WebTribunal Regional Eleitoral do Maranhão - tre-ma.jus.br WebAno 2024 - n. 92 Rio de Janeiro, sexta-feira, 14 de abril de 2024 202 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ).

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